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Com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens...
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Q3360295
Teclas de Atalhos
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Com base nos preceitos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir a respeito dos instrumentos de planejamento orçamentário.
I Em âmbito federal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado para apreciação do Poder Legislativo até 31/8 de cada exercício financeiro.
II A lei orçamentária anual (LOA) é um documento uno em cada ente da federação. Contudo, é segregado em esferas orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal; orçamento monetário; e orçamento de investimentos estatais.
lIl Cabe à lei de diretrizes orçamentárias, também, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens l e Il estão certos.
C
Somente os itens l e Ill estão certos.
D
Somente os itens Il e Ill estão certos.
E
Somente o item Ill está certo.