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As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. En...
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Q3363874
Teclas de Atalhos
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As leis orçamentárias são os instrumentos nos quais o orçamento público é veiculado. Entre essas leis, há aquela de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que tem por objetivo estabelecer, de forma regionalizada, as metas e objetivos da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Essa espécie de Lei Orçamentária é chamada de
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Leio de Orçamentos Anuais.
D
Lei de Responsabilidade Fiscal.