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O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:
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Q3366788
Teclas de Atalhos
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O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:
A
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
B
previsão da receita e fixação da despesa.
C
metas e prioridades da administração pública federal.
D
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
E
alterações na legislação tributária.