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Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta...
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Q3379948
Teclas de Atalhos
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Em relação à elaboração do orçamento público e à proposta orçamentária, é correto afirmar que
A
a proposta orçamentária deve ser enviada ao Congresso Nacional até 30 de agosto de cada ano.
B
a elaboração do orçamento público é de responsabilidade exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, sem necessidade de participação dos demais poderes.
C
o orçamento público é elaborado a partir de um exercício financeiro que se inicia em 1º de julho e termina em 30 de junho do ano seguinte.
D
a proposta orçamentária inclui apenas as previsões de receitas e não considera as despesas públicas.
E
o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser submetido ao Poder Legislativo e aprovado por lei específica.