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O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio o...
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Q3387317
Teclas de Atalhos
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O portal da Câmara dos Deputados define o orçamento impositivo como um novo princípio orçamentário a ser observado.
O orçamento impositivo
A
é uma autorização para gastar, é uma forma meramente autorizativa.
B
define o dever de execução das programações orçamentárias.
C
aplica-se apenas às chamadas despesas obrigatórias.
D
amplia o espaço para o contingenciamento de despesas por parte do Poder Executivo.
E
reduz a rigidez do orçamento público.