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Conforme previsto na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 relacionado ao exercício financeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia:
31 de dezembro.
30 de novembro.
31 de outubro.
31 de janeiro.
15 de fevereiro.