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De acordo com o previsto no Art. 35, da Lei nº 4.320/1964, mais conhecida como Lei do Orçamento, pertencem ao exercício financeiro as receitas:
Previstas e as despesas fixadas.
Arrecadadas e as despesas previstas.
Estimadas e as despesas legalmente empenhadas.
Liquidadas e as despesas pré-fixadas.
Arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.