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Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:
Em consonância com a Lei nº 4.320, podemos afirmar:
A
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas e não processadas.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um biênio.
C
O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D
A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.