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A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve...

Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem, relativos a direito financeiro.

A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve ser veiculada por meio de lei complementar federal.


C

Certo


E

Errado