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A elaboração de normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos é um importante mecanismo para a alocação eficiente dos recursos pela Administração. Trata-se do diploma legal responsável por dispor sobre tal controle e avaliação:
Plano Plurianual.
Lei Orçamentária Anual.
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias.