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Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar...
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Q3412255
Teclas de Atalhos
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Informações para as questões de 25 a 27.
- O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão.
- Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente.
Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão
A
apenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.
B
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.
C
podem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.
D
não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.
E
podem ser aplicados pelo prefeito de forma discricionária, exceto para financiar subvenções a entidades de direito privado.