Questão Q3412255 - Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)

Question

Informações para as questões de 25 a 27. O município de Confins do Norte é proprietário legal de um imóvel anteriormente utilizado como unidade de pronto atendimento, mas que foi permanentemente interditado pela Vigilância Sanitária Estadual em 15/10/2023. Em função do ocorrido, o prefeito municipal solicitou autorização do Legislativo para leiloar o imóvel nos próximos 180 dias, uma vez que ele não mais cumpre sua função pública. Em 21/11/2023, foi publicada a Lei que autoriza o leilão. Na data de realização do Leilão, em 10/2/2024, o referido imóvel está registrado por um valor contábil bruto de R$ 475.000, e apresenta saldo de depreciação acumulada de R$ 225.000. Houve apenas um lance, e o imóvel foi arrematado por R$ 275.000, pagos à vista pelo adquirente. Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que os recursos arrecadados com o leilão

Gran Questões · Accepted Answer

não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, salvo se destinadas por lei aos regimes de Previdência Social, geral e próprio dos servidores públicos.

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apenas podem ser aplicados para aquisição de ativo imobilizado ou intangível, a fim de preservar o patrimônio público.

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não podem ser aplicados em despesas orçamentárias correntes, não havendo qualquer tipo de ressalva a essa determinação.

Gran Questões · Answer

podem ser aplicados apenas para o financiamento investimentos nas áreas de saúde, segurança pública e educação.

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podem ser aplicados pelo prefeito de forma discricionária, exceto para financiar subvenções a entidades de direito privado.

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirm...