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Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes fe...
Segundo a jurisprudência do STF, é incompatível com a autonomia financeira dos entes federados, porquanto implica subordinação em relação à União, o encaminhamento, pelos entes subnacionais, das respectivas contas públicas ao Poder Executivo Federal.
C
Certo
E
Errado