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Entende-se por "Estimativa do Impacto...
Entende-se por "Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro":
A
Avaliação posterior à edição da norma jurídica para verificar o resultado efetivamente alcançado com sua aplicação.
B
Avaliação prospectiva sobre o impacto orçamentário-financeiro de norma jurídica que promova a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
C
Exame do impacto e da efetividade de uma proposição legislativa ou de uma norma jurídica, com o objetivo de identificar o efeito produzido por determinada legislação na realidade social;
D
Proposição que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro seguinte. Formalmente remetido ao Poder Legislativo pela chefia do Poder Executivo dentro do prazo constitucional.
E
Proposição destinada à elaboração de resolução.