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É vedado ao titular de Poder ou órgão (Ministério Público, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Tribunais de Contas), __________________________________ do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
Apenas no terceiro quadrimestre
Apenas no primeiro quadrimestre
Apenas no segundo quadrimestre
Nos últimos dois quadrimestres