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A ação governamental obedecerá ao planejamento e compreenderá a elaboração e atualização de alguns instrumentos formais básicos a seguir discriminados, com exceção
das diretrizes orçamentárias.
do plano plurianual.
dos planos e programas nacionais.
dos planos e programas regionais e setoriais.
do orçamento plurianual de investimentos.