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A ação governamental obedecerá ao planejamento e...

A ação governamental obedecerá ao planejamento e compreenderá a elaboração e atualização de alguns instrumentos formais básicos a seguir discriminados, com exceção


A

das diretrizes orçamentárias.


B

do plano plurianual.


C

dos planos e programas nacionais.


D

dos planos e programas regionais e setoriais.


E

do orçamento plurianual de investimentos.