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NÃO são consideradas parte da dívida pública consolidada do ente federativo as seguintes situações:
Operações de crédito com prazo inferior a 12 meses, desde que suas receitas tenham sido incluídas no orçamento.
Operações de crédito destinadas à amortização em prazo superior a 12 meses.
Operações de crédito por antecipação de receita.
Precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que foram incluídos.