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Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anua...
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Q3450589
Teclas de Atalhos
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Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.
Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:
A
desconsiderarem a aplicação mínima de recursos nas áreas de saúde e educação;
B
estiverem relacionadas com a correção de erros;
C
forem incompatíveis com as disposições do planejamento estratégico vigente;
D
indicarem recursos provenientes de anulação de despesa;
E
restarem comprovados impedimentos de ordem técnica, tais como recessão econômica.