De acordo com o princípio orçamentário da exclusividade...

Não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

Pode incluir matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Deve estabelecer fundos especiais para desenvolvimento econômico.

Pode autorizar aumentos salariais para servidores públicos.

Deve prever a criação de novas entidades administrativas.