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Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão ap...
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Q3453463
Teclas de Atalhos
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Determina a Constituição Federal que as emendas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, sendo metade desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde. Do limite, assim fixado, às emendas de Deputados e de Senadores, caberão, respectivamente, os percentuais de
A
1,65% e 0,35%
B
1,55% e 0,45%
C
1,35% e 0,65%
D
1,25% e 0,75%
E
1,15% e 0,85%