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Acerca do regime jurídico conferido pela Lei nº 4.320/64, é...
Acerca do regime jurídico conferido pela Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que configuram restos a pagar:
A
As despesas registradas mas não pagas até o dia 31 de julho do ano seguinte, distinguindo-se as processadas das não processadas.
B
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de julho do ano seguinte, distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
As despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
D
As despesas registradas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.