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As leis constituem o principal instrumento de governo, com destaque especial para as leis orçamentárias. Sobre orçamento público, é correto afirmar que ele
é praticamente indisponibilizado, e, quando muito, disponibilizado de forma restrita e inacessível aos cidadãos, o que impede que esses compreendam seu conteúdo e possam intervir nas decisões orçamentárias em governos democráticos.
é um instrumento meramente técnico que serve como meio de desconfiança dos cidadãos com seu governo, diferentemente das eleições.
bloqueia recursos financeiros que permitem alinhar a atuação das organizações públicas, sociais e privadas em desfavor aos objetivos governamentais.
expressa formalmente as preferências políticas da comunidade política, pois é nesse documento que serão especificadas a origem dos recursos que irão financiar as atividades do governo e a sua destinação na forma de políticas públicas.