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A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a...
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Q353558
Teclas de Atalhos
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A forma de alterar a lei orçamentária vigente é mediante a abertura de créditos adicionais. A Lei n.º 4.320/1964 já dispunha sobre o assunto, mas sofreu alterações em face do texto constitucional atual. Nesse contexto, assinale a opção correta.
A
Consideram-se recursos disponíveis para fins de abertura de
créditos adicionais os provenientes do excesso de
arrecadação, que constitui o saldo positivo das diferenças,
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, levando-se em conta, ainda, a tendência dos últimos
três exercícios financeiros.
B
A emenda parlamentar aos projetos de lei de créditos adicionais deve ser compatível com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício.
C
Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem abertos, salvo se o ato de abertura for publicado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
D
A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.