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Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes...
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Q3536576
Teclas de Atalhos
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Um ente público, ao elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado, deixou de compreender alguns requisitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Dentre eles, é correto identificar:
A
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
B
limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e Ministério Público;
C
condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
D
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita;
E
estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.