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Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da...
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Q3540566
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, conforme as normas constitucionais sobre orçamento, princípios orçamentários, despesa pública e fiscalização e controle.
Na qualidade de ordenador de despesa, o servidor da Procuradoria Jurídica do município de Mossoró é obrigado a prestar contas, anualmente, ao TCE/RN e, em caso de ilegalidade e desvio de valores, ele poderá ser condenado a ressarcir o erário e sancionado com a aplicação de multa.
C
Certo
E
Errado