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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal...
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Q354402
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:
A
por um período superior a três exercícios.
B
por um período superior a dois exercícios.
C
até o encerramento do Plano Plurianual vigente.
D
até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.
E
por um período superior a um exercício.