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Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA.
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Q3546111
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa CORRETA.
A
As operações de crédito por antecipação de receita devem ser sempre precedidas de autorização em lei específica e na Lei Orçamentária Anual.
B
A Lei Orçamentária Anual não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
C
A despesa é a aplicação de recursos autorizada pela Lei Orçamentária Anual, mediante a qual qualquer organização governamental procura alcançar os seus objetivos.
D
Os orçamentos das autarquias e fundações não integram a Lei Orçamentária Anual, desde que criadas e mantidas pela administração pública.