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No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
Plano Plurianual (PPA).
Código Tributário Municipal (CTM).
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).