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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de...
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Q3552823
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
Lei Orçamentária Anual - LOA
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar irá conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada à(ao)
A
compensação da redução da receita realizada.
B
compra de ativos não prevista no Orçamento.
C
compensação de resultados deficitários e à constituição de crédito fiscal.
D
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
E
retenção de superávit do período para preservação do patrimônio líquido da entidade.