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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro...
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Q3558430
Teclas de Atalhos
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A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2024 de um ente público respeita o princípio orçamentário da exclusividade ao
A
fixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 18/08/2024.
B
ixar despesas para a devolução de depósito em caução recebido em 15/03/2023.
C
autorizar a abertura de crédito suplementar no referido exercício.
D
fixar o montante da reserva de contingência destinada a despesas correntes no referido exercício.
E
estabelecer as condições para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.