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De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à c...
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Q3562294
Legislação Federal
Lei Complementar nº 63/1990 - Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o parágrafo único do art. 36 da Lei 4.320/64, os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal e que não tenham sido liquidados serão computados como Restos a Pagar:
A
No exercício em que forem empenhados.
B
No exercício em que forem liquidados.
C
No último ano de vigência do crédito.
D
No primeiro exercício financeiro após o empenho.