O princípio orçamentário da não afetação das receitas...
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O princípio orçamentário da não afetação das receitas...

O princípio orçamentário da não afetação das receitas implica no fato de que


A

todas as receitas devem estar previstas no orçamento.


B

as receitas devem estar equilibradas com as despesas.


C

as receitas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos.


D

as receitas de capital devem ser superiores, em valor absoluto, às despesas de capital.


E

as despesas não podem estar vinculadas às receitas, salvo exceções previstas em lei.