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A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, visando a vinculação entre planejamento e orçamento, estabelece metas e prioridades da administração pública, além de:
traçar regras para as receitas do poder Executivo.
extinguir as diretrizes de política social e suas respectivas metas.
revogar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.