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A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:
previsão das receitas e despesas orçamentárias do exercício financeiro
diretrizes objetivos, metas e programas governamentais de duração continuada
programação das despesas por funções e programas, fontes de recursos e natureza econômica
equilíbrio entre receitas e despesas, além de condições e exigências para transferências voluntárias
critérios e objetivos relativos a reserva de continência e a compatibilidade da programação do orçamento com plano plurianual