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Conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 36: Consideram-se...

Conforme Lei Federal nº 4.320/64, artigo 36:


Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.


Despesa não processada é aquela


A

operação do sistema financeiro de escrituração contábil, sendo a despesa realizada normalmente pela sua liquidação, e lançada como despesa orçamentária do exercício a pagar.


B

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de dotação orçamentária.


C

cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez entregou o material, prestou o serviço e a despesa foi considerada liquidada, estando na fase de pagamento.


D

que em termos orçamentários foi considerada despesa realizada, faltando apenas o processamento do pagamento.


E

cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende, ainda, da fase de liquidação.