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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o...

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.


C

Certo


E

Errado