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Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que...
Assinale a alternativa que contenha órgão ou entidade que não esteja abrangida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Tribunal de Contas da União.
B
Sociedade de Economia Mista da União que só receba recursos do governo para aumento de participação acionária
C
Empresa Pública da União que só receba recursos públicos para pagamento de suas despesas de custeio.
D
Ministério Público dos Estados.
E
Fundações Públicas dos Municípios.