Um município decide aprovar sua Lei Orçamentária Anual...

Um município decide aprovar sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício financeiro. Durante a elaboração, a prefeitura garante que todas as receitas previstas e despesas fixadas de seus órgãos, poderes, entidades, fundos e fundações estejam detalhadamente incluídas no orçamento, sem omitir nenhuma fonte de recurso ou obrigação. Com base nessa situação, a ação da prefeitura está relacionada ao princípio orçamentário da: