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Estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes como para as relativas aos programas de duração continuada insere-se na seguinte lei de iniciativa do poder Executivo:
plano plurianual (PPA).
lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
lei orçamentária anual (LOA).
programa de metas.
plano diretor.