Com relação à Receita Pública, aponte a única opção verdadeira.

Os empréstimos compulsórios, de competência exclusiva dos governos estaduais, só podem ser instituídos por lei complementar para atender despesas extraordinárias ou em caso de investimento público de caráter urgente e relevante, sempre respeitando o princípio constitucional da anualidade.

O princípio da legalidade tributária, também conhecido como princípio da Reserva Legal, estabelece que é permitido exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça.

A contribuição social é uma espécie tributária vinculada à atuação direta do Estado.

As receitas derivadas são as receitas que o Estado aufere, tendo como procedência, coercitiva ou não, das pessoas físicas e jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, usando a prerrogativa do Estado de tributar suas rendas, patrimônio, operações e transações financeiras.