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De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de...

Julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação vigente, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de um pequeno município pode destinar até 20% de suas receitas para a contratação exclusiva de serviços funerários, restringida a possibilidade de realocação desses recursos durante o período de vigência do orçamento.


C

Certo


E

Errado