É correto afirmar que o princípio da exclusividade...
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É correto afirmar que o princípio da exclusividade...

Julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que o princípio da exclusividade orçamentária determina que a Lei Orçamentária Anual deve conter apenas as despesas do governo e não pode prever receitas, sendo elas previstas em leis específicas ao longo do ano.


C

Certo


E

Errado