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Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº ...
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Q3643527
Teclas de Atalhos
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Sobre os estágios da receita e da despesa pública, considerando as previsões da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
A
O lançamento, como estágio da receita pública, consiste no ato de identificar o sujeito passivo e o montante devido, gerando um crédito tributário que será arrecadado futuramente.
B
A liquidação da despesa ocorre após o pagamento, quando a administração confirma a regularidade fiscal do fornecedor e a conformidade da despesa com o orçamento aprovado.
C
O recolhimento da receita pública dispensa o lançamento em receitas correntes, pois é realizado diretamente pelos agentes financeiros do Tesouro Nacional.
D
Restos a pagar processados são registrados como despesas correntes do exercício seguinte, independentemente de sua liquidação no exercício de origem.
E
As despesas de exercícios anteriores não podem ser pagas com recursos arrecadados no exercício corrente, exceto em casos de calamidade pública ou autorização legislativa específica.