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NÃO é necessariamente integrante da Lei de Orçamento, segundo a Lei Federal n.º 4.320/1964, o que se descreve em:
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do governo.
Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
Quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.


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