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Acerca da disciplina para o projeto de lei de diretrizes...
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Q3649861
Lei Complementar nº 101/2000 e alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias na LRF
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina para o projeto de lei de diretrizes orçamentárias contida na Constituição da República e na Lei Complementar Federal n.º 101/2000, considere as seguintes assertivas:
“I — A lei orçamentária anual orientará a lei de diretrizes orçamentárias, sendo função desta, conforme disciplina daquela, compreender as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, se houver”.
“II — A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e modalidades de contratação administrativa para as respectivas unidades orçamentárias”.
“III - É vedado que a lei de diretrizes orçamentárias discorra sobre exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos”.
“IV — A lei de diretrizes orçamentárias terá Anexo que conterá também a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior”.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
E
IV, apenas.