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Acerca da disciplina para o projeto de lei orçamentária anual contida na Lei Complement...
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Q3649864
Teclas de Atalhos
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Acerca da disciplina para o projeto de lei orçamentária anual contida na Lei Complementar Federal nº 101/2000, é CORRETO dizer:
A
é permitido consignar na lei orçamentária crédito com dotação ilimitada desde que voltado às despesas com pessoal ou com as matérias que contenham limites mínimos de despesas previstos na Constituição.
B
será acompanhado das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
C
as medidas de compensação a renúncias de receita constarão separadamente da lei orçamentária e em legislação específica.
D
conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na própria lei orçamentária anual.
E
eventos fiscais imprevistos não compõem matéria a ser tratada na lei orçamentária, justamente diante de sua imprevisibilidade e da sujeição a créditos especiais.