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A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada...

Julgue os itens que se seguem.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada anualmente pelo Poder Executivo e enviada ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto, sendo votada e aprovada até o dia 22 de dezembro do mesmo ano, conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988.


C

Certo


E

Errado