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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto...
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Q366002
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é correto afirmar acerca da apuração dos limites com pessoal:
A
não serão computados no limite de pessoal da União os valores transferidos ao Distrito Federal e aos Estados do Amapá e Roraima.
B
as despesas com pessoal da administração direta decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo órgão ou entidade.
C
não serão computadas as despesas com pessoal decorrentes da convocação extraordinária do Congresso Nacional.
D
serão computadas as despesas com pessoal decorrentes de decisão judicial da competência do mesmo período de apuração do limite.
E
não serão computadas as despesas com pessoal inativo custeadas por meio de fundo específico decorrentes da contribuição dos servidores inativos.