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Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na...
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Q366013
Teclas de Atalhos
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Acerca do controle da despesa com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, não se pode afirmar que:
A
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não indique a fonte dos recursos para o seu custeio.
B
é o ato aumentativo da despesa com pessoal que promova a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.
C
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que, mediante concessão de vantagem ou aumento de remuneração, não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou não tenha prévia dotação orçamentária suficiente.
D
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal expedido no último semestre do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
E
é nulo o ato aumentativo da despesa com pessoal que não atenda os limites para a despesa com pessoal ativo.