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Acerca das despesas com a seguridade social, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estabelece que é
obrigatória a indicação da fonte de recursos para o custeio total, em caso de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social.
dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de aumento real ao valor do salário mínimo.
dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a concessão de benefício a quem satisfaça a legislação vigente.
dispensado o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar a expansão quantitativa dos serviços de saúde.
obrigatório o aumento de receita ou redução de outras despesas para compensar o reajustamento pela inflação dos proventos dos militares reformados.