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O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a propos...
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Q3666497
Teclas de Atalhos
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O prefeito do município de Araraquara deverá encaminhar à Câmara de Vereadores a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, caso contrário, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. A casa legislativa municipal poderá admitir emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visam:
A
Destinar recursos para demandas de grupos específicos.
B
Conceder dotação para o início de obra, cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
C
Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
D
Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
E
Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.